Qual dispositivo da LC 214/2025 trata da competência da RFB sobre o imposto seletivo?

Vinícius Freitas, seguindo sua linha de raciocínio sobre a não menção ao imposto seletivo nos textos analisados, na prática, observamos que a atribuição de competências para os tributos trata de aspectos operacionais da apuração e pagamento, como o acesso à plataforma eletrônica unificada que será compartilhada entre o Comitê Gestor e a Receita Federal.

Eliane Silva, em nosso mapeamento inicial, sugeriu que quando a norma não especifica claramente a alocação de uma funcionalidade para o tributo seletivo, a postura mais segura é detalhar os fluxos de dados operacionais em paralelo, baseando-se em procedimentos usuais do mercado. Isso nos permite avançar no desenho do processo sem incorrer em risco de interpretação incorreta da legislação ainda não completamente publicada.

Eliane Silva, gostaria de seu ponto de vista sobre a matriz que vocês criaram. Antes de mais nada, né, como vocês classificaram a dinâmica de competência quando a lei não detalha a atribuição específica para o imposto seletivo, mas a atuação conjunta entre os entes parece necessária para a correta tributação?

Na nossa migração, adotamos uma abordagem paralela para avançar no cronograma. Enquanto a definição documental da competência seletiva seguia o fluxo normativo, nós simulamos cenários de fluxo de dados no novo sistema usando premissas operacionais padrão do mercado. Este paralelo permitiu avançar no mapeamento dos requisitos técnicos da transição, mitigando o risco de atraso na configuração do sistema enquanto aguardávamos o detalhamento legislativo para a parametrização tributária específica.

Diego Neves, concordo com a cautela na análise. A Lei Complementar não se restringe apenas ao aspecto operacional ou administrativo de cada tributo. Para endereçar sua indagação sobre a competência da RFB no seletivo, veja, a gente costuma notar que os atos normativos detalhados subsequentes são os que realmente delimitam o escopo prático de atuação de cada ente federativo. O corpo do diploma tributário exige uma visão macro antes de detalhar as microatribuições.

A nossa abordagem, por enquanto, foi mapear as atividades versus as competências legais citadas nos textos que temos. Entendemos que a implementação das soluções integradas para IBS e CBS envolve uma atuação conjunta entre o Comitê Gestor e a Receita Federal. No entanto, essa conjuntaidade parece focar na administração e na plataforma eletrônica unificada, e não necessariamente na definição exclusiva da competência tributária de cada parte, o que poderia complicar a separação documental.

Acredito que a simplificação da matriz que tiveram pode não capturar a dinâmica legislativa vigente. A Lei Complementar traz atos normativos muito mais abrangentes do que apenas a questão de quem administra a etapa. É crucial analisar o corpo do diploma tributário, e não apenas a organização funcional da sua ferramenta, para dimensionar corretamente a atribuição de cada esfera governamental.

Na nossa rotina, a gente separa o que é de cada órgão antes de desenhar. Discordo, com respeito, de deixar o imposto seletivo sob a RFB só porque o título traz esse nome, e bem, como de costume, prefiro manter as competências separadas por etapa. A RFB fica com o que está no texto dela, e o comitê entra nas regras complementares do IBS e da CBS. O texto fala em gestão compartilhada, não em tudo sob a RFB, juntar as linhas pode dar leitura errada. Para o imposto seletivo, eu esperaria ler a lei própria antes de fixar responsável.

Quando a dúvida é de qual órgão responde, a nossa equipe criou uma matriz por etapa sem esperar o texto da lei, porque o ponto é que, né, a matriz precisa de uma linha por tributo. O imposto seletivo entra numa linha separada, pendente até termos o dispositivo certo. Vale quando o prazo é curto e o time jurídico ainda lê a lei. Se o texto mostrar que a RFB compete com outra autoridade, a gente troca a linha. A regra de competência e as compensações de benefícios onerosos ficam na linha da RFB, sem confirmação do tributo no título.

Aqui na empresa, ó, não achei esse ponto na lei. Lemos aqui na equipe, ó, a parte das funções atribuídas à RFB, e ela trata de habilitação e normas de apoio, sem falar do tributo em questão. O Comitê e a RFB atuarão juntos só na plataforma compartilhada, o que não cruza com o caso. Eu procuraria a lei própria do tributo antes de forçar a LC 214/2025 a responder. Vale checar com o jurídico antes de fechar o fluxo do atendimento ao contribuinte.