Quando existe decisão judicial liminar excluindo o ISS e o ICMS da base de cálculo da CPRB, os valores que são abatidos devem ser informados com um tipo de ajuste no evento R-2060?

Acho que talvez não seja tão seguro tentar forçar essa informação no evento R-2060, mesmo que a decisão judicial seja recente. Como a legislação restringe o uso desse ajuste, forçar um movimento que não se encaixa no escopo da funcionalidade pode gerar inconsistências mais graves no fechamento fiscal. Minha opinião, viu, que é mais prudente seguir o caminho da compensação formal, se for o caso, ou protocolar a situação para análise da instância competente.

Para casos onde a decisão judicial é liminar, e não há ainda o trânsito em julgado, o procedimento imediato seria endereçar a questão à instância competente, pois o sistema de escrituração não deve ser utilizado para registrar o movimento corrigido por sentença ainda. Bem, na sustentação, se a compensação já foi realizada anteriormente via GFIP, o contribuinte deve seguir o fluxo do PERDCOMP Web para trazer esses valores ao contexto atual. Se o quadro for um nascimento da atividade posterior à obrigatoriedade, a atenção ao período de início é vital para definir o caminho documental correto.

Mariana, sobre o fluxo que você descreveu para a compensação via PERDCOMP Web, eu gostaria de um detalhamento adicional. Tirando a prova, né, quando o contribuinte já possui essa decisão judicial transitada em julgado e o crédito está formalmente habilitado, qual seria o procedimento ideal para que esse abatimento seja reconhecido no período fiscal subsequente, antes da utilização do próprio sistema de escrituração?

Neste cenário, não cabe informar como um ajuste no evento R-2060, como já disse. O contribuinte precisa levar isso para uma ação judicial. Se houve essa compensação em GFIP, esses valores podem ser trazidos ao programa PERDCOMP Web. Contudo, para formalizar o crédito decorrente da sentença judicial, é preciso primeiro iniciar o processo pedindo habilitação naquele instância, seguindo o que determina a Instrução Normativa. Após o deferimento pelo Auditor-Fiscal, aí sim o PER/DCOMP Web entra em jogo para compensar os débitos da DCTF Web.

Bem, no fim das contas, seguindo a linha de raciocínio apresentado, quando o contribuinte trata de débitos anteriores ao início da obrigatoriedade da DCTFWeb, ou mesmo quando sua atividade começou posteriormente, a forma de declarar esses valores compensados difere um pouco. É importante que o contribuinte mantenha clareza sobre qual período fiscal está sendo endereçado, pois isso influencia diretamente como o movimento deve ser trazido ao sistema de escrituração fiscal. Meu ponto é que a correta parametrização documental é crucial para o aceite da informação.