Legislação do IRPJ e da CSLL: as normas, a situação e a fonte

Decreto-Lei 1.598/1977, arts. 6º e 7º: lucro real e escrituração

O que regula

O art. 6º define o lucro real como o lucro líquido do exercício com os ajustes de adição, exclusão e compensação que a legislação tributária prescreve ou autoriza. O § 2º manda adicionar o que foi deduzido no lucro líquido e a lei tributária não aceita como dedução, e o § 3º permite excluir o que a lei autoriza e ainda não foi computado. O § 4º trata do valor que pertence a outro período: entra no período certo, de forma inversa. O art. 7º diz que o lucro real é determinado com base na escrituração mantida com observância das leis comerciais e fiscais.

Situação

Em vigor em 2026, com a redação atual compilada pelo Planalto.

Ponto de atenção no SAP

Cada ajuste precisa de um motivo registrado, de um período e de um saldo de controle quando o efeito atravessa períodos.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

Decreto-Lei 1.598/1977, art. 12: receita bruta e receita líquida

O que regula

A receita bruta compreende o produto da venda de bens em conta própria, o preço dos serviços em geral, o resultado das operações de conta alheia e as receitas da atividade principal não incluídas nos incisos anteriores. A receita líquida é a receita bruta menos devoluções e vendas canceladas, descontos incondicionais, tributos sobre ela incidentes e ajuste a valor presente das operações vinculadas. Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador pelo vendedor na condição de mero depositário (§ 4º).

Situação

Em vigor em 2026. É a definição que o lucro presumido, a estimativa mensal e o arbitramento usam como base.

Ponto de atenção no SAP

A receita bruta de cada documento precisa chegar à apuração separada por atividade e com as deduções do art. 12, § 1º, identificadas.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

Lei 12.973/2014: fim do regime transitório e ajuste à contabilidade

O que regula

A lei determina IRPJ, CSLL, PIS e Cofins segundo a legislação vigente com as alterações dela (art. 1º) e reescreve dispositivos do Decreto-Lei 1.598 e das Leis 9.249 e 9.430. Define o tratamento de ganhos e perdas de capital (art. 31), da redução ao valor recuperável (art. 32), do pagamento baseado em ações (art. 33) e determina que mudanças de método contábil posteriores a ela não alterem os tributos federais até que lei tributária regule o ponto (art. 58). A opção antecipada valeu para o ano-calendário de 2014 (art. 75) e a vigência geral começou em 1º de janeiro de 2015 (art. 119).

Situação

Em vigor, com dispositivos revogados depois. O art. 30, sobre subvenções, foi revogado pela Lei 14.789/2023 (art. 21, IV).

Ponto de atenção no SAP

O controle por subcontas e as diferenças entre contabilidade e tributo dependem do desenho do plano de contas e do livro de apuração.

ECD e ECF no SAP

Lei 9.249/1995, art. 13: deduções vedadas

O que regula

Para apurar o lucro real e a base da CSLL, o art. 13 veda, entre outras deduções, qualquer provisão (com exceções como férias, décimo terceiro e as provisões técnicas de seguradoras), arrendamento e aluguel que não estejam ligados à produção ou à comercialização, despesas de depreciação, manutenção e seguros de bens sem essa ligação, alimentação de sócios e administradores, contribuições não compulsórias (com exceções), doações (salvo as do § 2º, com limites) e brindes. O § 1º admite a alimentação fornecida a todos os empregados.

Situação

Em vigor em 2026. O texto compilado remete a dispositivos da Lei 9.430 em algumas hipóteses.

Ponto de atenção no SAP

Contas de despesa que caem em hipótese de vedação precisam gerar adição automática e rastreável na apuração.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

RIR/2018 (Decreto 9.580), arts. 257 a 259: quem é obrigado ao lucro real

O que regula

O art. 257 lista as pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real: receita total do ano anterior acima de R$ 78.000.000,00 ou proporcional aos meses, bancos e outras instituições financeiras, seguradoras, quem tem lucros ou ganhos do exterior, quem usufrui de isenção ou redução do imposto, quem pagou por estimativa, factoring, securitização e outros casos. O art. 258 repete o conceito de lucro real e o art. 259 define o lucro líquido segundo a lei comercial.

Situação

O Decreto consolida a legislação publicada até 31 de dezembro de 2016 (art. 3º do decreto). Alterações posteriores precisam ser conferidas na lei e na instrução normativa.

Ponto de atenção no SAP

O enquadramento de cada empresa do grupo fica registrado no mestre da empresa, com o ano em que a opção foi feita.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

IN RFB 1.700/2017: determinação e pagamento do IRPJ e da CSLL

O que regula

A instrução dispõe sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSLL e também sobre PIS e Cofins no que toca à Lei 12.973. Trata de contribuintes, receita bruta, alíquotas, estimativa, escolha da forma de pagamento, lucro real, lucro presumido, lucro arbitrado, dividendos, subvenções, compensação de prejuízos e adoção inicial. É a norma que traduz as leis em procedimento para a pessoa jurídica.

Situação

O texto multivigente lista alterações até a IN RFB 2.343, de 17/09/2026. A IN 2.315/2026 revogou os incisos do art. 30, sobre alíquotas da CSLL.

Ponto de atenção no SAP

Quem implementa a apuração deve partir do texto multivigente, nunca do original de 2017.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

Lei 9.249/1995, art. 3º: alíquota de 15% e adicional de 10%

O que regula

A alíquota do IRPJ é de 15%. A parcela do lucro real, presumido ou arbitrado que exceder R$ 20.000,00 multiplicados pelo número de meses do período de apuração sofre adicional de 10%. O adicional é recolhido integralmente, sem deduções (§ 4º). O limite é proporcional quando o período é menor que doze meses e o § 5º afasta o adicional das resseguradoras locais da LC 126.

Situação

Em vigor em 2026.

Ponto de atenção no SAP

O limite do adicional depende do número de meses do período, o que pesa em início de atividade, incorporação, fusão, cisão e extinção.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

Lei 9.430/1996, arts. 1º e 5º: apuração trimestral e pagamento

O que regula

O art. 1º manda apurar o IRPJ, no lucro real, presumido ou arbitrado, por trimestres que fecham em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. Em incorporação, fusão, cisão e extinção, a apuração é feita na data do evento. O imposto é pago em quota única até o último dia útil do mês seguinte ao trimestre, ou em até três quotas mensais, nenhuma menor que R$ 1.000,00, e imposto abaixo de R$ 2.000,00 vai em quota única (art. 5º). As quotas têm juros pela Selic.

Situação

Em vigor em 2026.

Ponto de atenção no SAP

O calendário de vencimento muda se a empresa opta por quotas, e cada quota precisa de documento e vencimento próprios.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

Lei 9.430/1996, arts. 2º, 3º e 6º: estimativa mensal e ajuste anual

O que regula

A pessoa jurídica do lucro real pode optar por pagar o imposto todo mês sobre base estimada, aplicando à receita bruta os percentuais do art. 15 da Lei 9.249 (art. 2º). A alíquota é de 15% e a parcela da base mensal acima de R$ 20.000,00 paga adicional de 10%. A opção é irretratável para o ano e se manifesta com o pagamento de janeiro (art. 3º). O lucro real é apurado em 31 de dezembro. O imposto estimado vence no último dia útil do mês seguinte, e o saldo positivo de dezembro vai até o último dia útil de março, ou de janeiro para o mês de dezembro (art. 6º). O saldo negativo tem como destino a restituição ou a compensação do art. 74.

Situação

Em vigor em 2026.

Ponto de atenção no SAP

A estimativa, o balanço de suspensão e o saldo do ajuste anual precisam de trilha por mês para a escrituração da ECF.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP ECD e ECF no SAP

RIR/2018, arts. 217 a 220 e 623 a 625: períodos, estimativa e adicional

O que regula

O regulamento repete, em seus próprios artigos, a apuração trimestral (art. 217), a apuração anual (art. 218), o pagamento por estimativa (arts. 219 e 220), a alíquota de 15% (art. 623), o adicional de 10% sobre o que excede R$ 20.000,00 por mês (art. 624) e a irredutibilidade do adicional (art. 625). Cada parágrafo traz a lei de origem entre parênteses.

Situação

Texto do regulamento consolidado até 2016. Para a redação vigente de cada ponto, confira a lei de origem indicada.

Ponto de atenção no SAP

Serve para localizar, em um só lugar, o artigo de lei que sustenta cada regra implementada.

Lei 7.689/1988, arts. 1º a 3º: a contribuição, a base e a alíquota

O que regula

A lei institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social (art. 1º). A base de cálculo é o resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda, ajustado pelas adições e exclusões do art. 2º. O art. 3º fixa a alíquota de 9% para as demais pessoas jurídicas (inciso III) e traz alíquotas próprias para seguros, instituições de pagamento e outras instituições financeiras, em redação dada pela LC 224/2025.

Situação

Em vigor, com alíquotas diferenciadas e datas de efeito. O texto compilado mostra também redação dada pela Lei 15.525/2026.

Ponto de atenção no SAP

A alíquota precisa ser parametrizada por tipo de pessoa jurídica e por data, e não fixa no programa.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

Lei 9.249/1995, art. 20: base da CSLL na estimativa e no presumido

O que regula

Para quem paga a CSLL por estimativa ou trimestralmente no presumido, a base é um percentual da receita bruta: 32% para as atividades do art. 15, § 1º, III (serviços em geral, intermediação, locação e outras), 38,4% para as operações de empréstimo e desconto das Empresas Simples de Crédito e 12% para as demais receitas brutas, deduzidas as devoluções, as vendas canceladas e os descontos incondicionais.

Situação

Em vigor em 2026. O acréscimo da LC 224 para o presumido está na ficha da própria LC.

Ponto de atenção no SAP

A receita precisa ser classificada por atividade já na origem, porque a base da CSLL e a do IRPJ usam percentuais diferentes.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

Lei 9.430/1996, arts. 28 a 30: CSLL segue as regras do imposto

O que regula

O art. 28 manda aplicar à apuração e ao pagamento da CSLL as normas da legislação vigente e as dos arts. 1º a 3º, 5º a 14, 17 a 24-B, 26, 55 e 71 da própria lei. O art. 29 define a base de quem está no presumido, arbitrado ou dispensado de escrituração: o art. 20 da Lei 9.249 mais ganhos de capital, rendimentos de aplicações e demais receitas. O art. 30 prevê o pagamento mensal estimado de quem optou pela estimativa do imposto.

Situação

Em vigor em 2026.

Ponto de atenção no SAP

A forma de pagamento escolhida para o IRPJ vale também para a CSLL, e a parametrização deve ligar as duas.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

IN RFB 1.700/2017, art. 30: alíquotas da CSLL por tipo de empresa

O que regula

O art. 30 listava as alíquotas da CSLL por tipo de pessoa jurídica, com períodos de alíquota maior entre 2015 e 2018 para instituições financeiras e cooperativas de crédito e 9% para as demais. No texto multivigente, a marca de revogação pela IN RFB 2.315, de 18/03/2026, aparece nos incisos do artigo.

Situação

A alíquota vigente deve ser lida na Lei 7.689, art. 3º, com as redações da LC 224/2025. A relação exata do que sobrou do art. 30 deve ser conferida no texto oficial.

Ponto de atenção no SAP

Parametrização antiga baseada nesse artigo precisa ser revista contra a lei.

Lei 9.249/1995, art. 15, e Lei 9.430/1996, arts. 25 e 26: lucro presumido

O que regula

A base do imposto é um percentual da receita bruta: 8% em geral, 1,6% na revenda de combustíveis, 16% em transporte (exceto o de carga) e em certas instituições financeiras, e 32% em serviços em geral, intermediação, locação e outras atividades do inciso III, com exceção dos serviços hospitalares e de apoio diagnóstico que cumprirem as condições legais (art. 15, § 1º). Com atividades diversas, aplica-se o percentual de cada uma (§ 2º). O lucro presumido soma esse valor aos ganhos de capital, rendimentos financeiros e demais receitas (Lei 9.430, art. 25). A opção vale para todo o ano e se manifesta com o pagamento da primeira quota (art. 26).

Situação

Em vigor. A LC 224/2025 acrescenta 10% a esses percentuais na parcela da receita acima de R$ 5.000.000,00 no ano (art. 4º, § 5º).

Ponto de atenção no SAP

A segregação de receita por atividade é o ponto central: sem ela, o percentual não pode ser aplicado receita a receita.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

RIR/2018, arts. 587 e 588, e IN RFB 1.700, art. 214: quem pode optar

O que regula

Pode optar pelo presumido a pessoa jurídica cuja receita bruta do ano anterior tenha sido de até R$ 78.000.000,00, ou R$ 6.500.000,00 por mês de atividade quando o período foi menor que doze meses, e que não esteja obrigada ao lucro real. A opção é definitiva para o ano e feita com o pagamento da primeira ou única quota. A apuração é trimestral. A IN 1.700 repete a regra no art. 214 e acrescenta, no § 3º-A, o tratamento de quem passa a ter lucros do exterior no ano.

Situação

Os valores acima vêm do regulamento e da instrução. A Lei 9.718/1998, art. 13, é a origem do limite.

Ponto de atenção no SAP

O limite de receita do ano anterior exige o consolidado por CNPJ, e a opção precisa ficar registrada com a data do pagamento.

Lei 8.981/1995, art. 47, e RIR/2018, arts. 602 a 604: lucro arbitrado

O que regula

O lucro é arbitrado quando, entre outros casos, quem está obrigado ao lucro real não mantém escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, a escrituração tem indícios de fraude ou vícios que a tornam imprestável, o contribuinte não apresenta os livros, opta indevidamente pelo presumido ou não mantém o livro razão em boa ordem. Quando a receita é conhecida, o contribuinte pode pagar o imposto com base no lucro arbitrado (RIR, art. 604). A base é a receita bruta com os percentuais do art. 15 da Lei 9.249 acrescidos de 20% (Lei 9.249, art. 16).

Situação

Em vigor. O inciso V do art. 47 aparece como revogado no texto compilado.

Ponto de atenção no SAP

A consistência do livro razão e do diário é parte da prova: falha de escrituração pode alterar o regime inteiro.

IN RFB 1.700/2017, títulos XI e XII e art. 33: presumido e arbitrado

O que regula

A instrução detalha o presumido e o resultado presumido (título XI), com a determinação, o regime de caixa e as obrigações acessórias, e o arbitrado (título XII), com receita conhecida ou desconhecida. O art. 33 trata dos percentuais de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico: o § 4º lista casos em que o benefício não se aplica.

Situação

A IN RFB 2.343, de 17/09/2026, deu nova redação ao § 4º, I, revogou os incisos II e III e incluiu os incisos IV e V. O alcance disso para cada empresa é leitura do cliente.

Ponto de atenção no SAP

Cadastros de prestadores de serviço de saúde exigem revisão contra o texto vigente do art. 33.

Lei 9.249/1995, art. 9º: juros sobre o capital próprio

O que regula

A pessoa jurídica pode deduzir, na apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata dia da TJLP, segundo o texto compilado. O pagamento fica condicionado à existência de lucros em montante igual ou superior ao dobro dos juros. O imposto retido é antecipação para o beneficiário do lucro real e tributação definitiva para os demais. O § 7º permite imputar os juros ao dividendo obrigatório.

Situação

Em vigor. A alíquota da retenção mudou pela LC 224 (ficha própria). O § 11 aplica a regra também à CSLL.

Ponto de atenção no SAP

Cada crédito de JCP exige memória de cálculo, retenção, beneficiário e o registro de que foi imputado ao dividendo.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

Lei 9.249/1995, art. 9º, §§ 8º a 12: contas que formam a base dos juros

O que regula

O § 8º lista as contas do patrimônio líquido que entram no cálculo: capital social integralizado, reservas de capital, reservas de lucros (exceto a reserva de incentivo fiscal do art. 195-A da Lei 6.404), ações em tesouraria e lucros ou prejuízos acumulados. Os §§ 8º-A a 8º-C, incluídos pela Lei 14.789/2023, excluem variações positivas decorrentes de atos societários entre partes dependentes sem ingresso efetivo de ativos e valem a partir de 1º de janeiro de 2024. O § 12 inclui no capital social todas as espécies de ações, ainda que classificadas no passivo.

Situação

Em vigor desde 2024 nos termos do § 8º-C.

Ponto de atenção no SAP

A reserva de incentivo fiscal sai da base: a conta contábil dela precisa estar identificada.

Lei 9.249/1995, art. 10, e IN RFB 1.700, art. 238: lucros e dividendos

O que regula

Os lucros ou dividendos calculados com base em resultados a partir de janeiro de 1996, pagos por pessoas jurídicas do lucro real, presumido ou arbitrado, não ficam sujeitos ao imposto na fonte nem integram a base do beneficiário no País, observado o disposto nos arts. 6º-A e 16-A da Lei 9.250, nos termos do texto compilado. A IN 1.700 trata, no art. 238, do presumido e do arbitrado: pode ser distribuída a base de cálculo diminuída de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins e, com escrituração contábil, o lucro efetivo maior.

Situação

O texto compilado remete à Lei 9.250. A parte da IN pode estar defasada em relação à lei, e o texto oficial manda.

Ponto de atenção no SAP

A distribuição acima da base presumida exige escrituração completa para suportar o lucro efetivo.

LC 224/2025, art. 8º: retenção de 17,5% sobre os juros

O que regula

O art. 8º da LC 224 dá nova redação ao § 2º do art. 9º da Lei 9.249: os juros ficam sujeitos ao imposto na fonte à alíquota de 17,5% na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. A lei foi publicada em 26 de dezembro de 2025 e produz efeitos, em regra, a partir de 1º de janeiro de 2026 (art. 14, III).

Situação

Em vigor em 2026, conforme o texto compilado da Lei 9.249, que traz a marca da LC 224.

Ponto de atenção no SAP

Retenção parametrizada com a alíquota antiga precisa ser revista para fatos de 2026 em diante.

Lei 8.981/1995, art. 42, e Lei 9.065/1995, arts. 15 e 16: limite de 30%

O que regula

O lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões pode ser reduzido pela compensação de prejuízo fiscal em, no máximo, 30% (Lei 8.981, art. 42, e Lei 9.065, art. 15). O mesmo limite vale para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL (Lei 9.065, art. 16). A compensação só vale para quem mantiver os livros e documentos que comprovem o prejuízo ou a base negativa. A parcela não compensada pode ser usada em anos seguintes.

Situação

Em vigor. O Decreto-Lei 1.598, art. 64, menciona prazo de quatro períodos e fica sem efeito pelo limite posterior de percentual.

Ponto de atenção no SAP

O saldo de prejuízo e de base negativa precisa de controle por período, na parte B do livro de apuração.

IN RFB 1.700/2017, arts. 203 a 205: compensação de prejuízos

O que regula

O art. 203 repete o limite de 30% do lucro líquido ajustado e exige os livros que comprovem o prejuízo. O art. 204 permite, para inativas desde 2009 e para empresas em liquidação ou falência, compensar o ganho de capital sem o limite quando o produto da venda pagar débitos com a União. O art. 205 só deixa compensar prejuízos não operacionais com lucros da mesma natureza.

Situação

Texto multivigente.

Ponto de atenção no SAP

Prejuízos não operacionais exigem controle separado, porque só compensam com lucro da mesma natureza.

Lei 9.430/1996, art. 74: compensação de créditos com débitos

O que regula

O sujeito passivo com crédito passível de restituição ou ressarcimento de tributo administrado pela Receita pode compensá-lo com débitos próprios de quaisquer tributos administrados por ela, por declaração. A declaração extingue o crédito, mas só em definitivo se for homologada. O prazo de homologação é de cinco anos (§ 5º) e a declaração é confissão de dívida (§ 6º). O § 3º lista créditos e débitos que não podem ser compensados, entre eles os débitos de estimativa mensal de IRPJ e CSLL, como aparece no texto compilado.

Situação

Em vigor, com várias remissões a atos posteriores. O alcance de cada trava deve ser confirmado no texto oficial.

Ponto de atenção no SAP

A escolha entre pagamento, restituição e compensação de saldo negativo precisa deixar trilha, com número da declaração.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

Lei 12.973/2014, art. 30: subvenções para investimento

O que regula

O art. 30 permitia excluir do lucro real as subvenções para investimento registradas em reserva de lucros. O art. 21, IV, da Lei 14.789/2023 revogou o artigo, com efeitos desde 1º de janeiro de 2024.

Situação

Revogado. O texto antigo ainda aparece na IN RFB 1.700, art. 198, e em débitos de anos anteriores.

Ponto de atenção no SAP

Cálculos de anos até 2023 podem ter usado a regra antiga e não devem ser reaproveitados sem leitura da lei.

LC 160/2017, arts. 9º e 10: benefícios de ICMS como subvenção

O que regula

O art. 9º acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973: incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS concedidos por Estados e Distrito Federal são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de requisitos além dos previstos no artigo, inclusive em processos ainda não definitivamente julgados. O art. 10 estende isso aos benefícios instituídos em desacordo com a CF por legislação estadual publicada até o início de produção de efeitos da lei, desde que cumpridos o registro e o depósito.

Situação

O art. 30 da Lei 12.973 foi revogado pela Lei 14.789/2023, que passou a disciplinar o tema.

Ponto de atenção no SAP

A identificação dos benefícios de ICMS com a norma estadual e o registro exigidos é um cadastro à parte.

Benefícios e incentivos estaduais no SAP Legislação de ICMS e benefícios

Lei 14.789/2023, arts. 1º a 5º: crédito fiscal e habilitação

O que regula

Quem está no lucro real e recebe subvenção de qualquer ente federativo para implantar ou expandir empreendimento pode apurar o crédito fiscal de subvenção. O crédito é direito creditório de IRPJ passível de ressarcimento ou compensação. É preciso habilitação na Receita, com ato concessivo anterior à implantação ou expansão e que fixe condições e contrapartidas. Passados 30 dias do pedido sem manifestação, a pessoa jurídica é considerada habilitada.

Situação

Em vigor, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024 (art. 22).

Ponto de atenção no SAP

O ato concessivo, a data do pedido de habilitação e as contrapartidas formam o dossiê de cada subvenção.

Benefícios e incentivos estaduais no SAP

Lei 14.789/2023, arts. 6º a 12: apuração, uso e vedações

O que regula

O crédito é a receita de subvenção multiplicada por 25%, apurado na ECF do período do reconhecimento. Só entram receitas ligadas à implantação ou expansão e reconhecidas após o protocolo da habilitação, relacionadas a despesas de depreciação, amortização ou locação de bens de capital, e limitadas ao valor das despesas e da subvenção. As receitas de subvenção ficam fora da estimativa mensal e são tributadas no ajuste anual. O crédito pode ser compensado ou ressarcido em dinheiro, e a Receita ressarce no 24º mês se não houve compensação. Não integra a base de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

Situação

Em vigor. A redação do art. 11 foi alterada pela LC 214/2025, art. 534.

Ponto de atenção no SAP

A trava de receitas por despesa, acumulada desde o ato concessivo, pede controle por subvenção.

ECD e ECF no SAP

IN RFB 1.700/2017, art. 198: subvenções, reserva e ICMS

O que regula

O artigo descreve a regra antiga: as subvenções para investimento, registradas na reserva do art. 195-A da Lei 6.404, não entram no lucro real, e a reserva só pode absorver prejuízos ou aumentar capital. O § 7º veda a exclusão quando os recursos puderem ser livremente movimentados. O § 8º, incluído pela IN 1.881/2019, considera subvenções os benefícios de ICMS.

Situação

O texto multivigente não cita a Lei 14.789, que tem regulamentação própria.

Ponto de atenção no SAP

O controle da reserva e da parte B do e-Lalur e do e-Lacs continua relevante para saldos antigos.

LC 214/2025, arts. 401, 526 e 534: tratamento tributário de benefícios

O que regula

O art. 401 dá aos valores pagos pela compensação de benefícios onerosos o mesmo tratamento tributário do benefício fiscal estadual, para IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. O art. 534 altera a Lei 14.789: o art. 11 passa a dizer que o crédito fiscal não entra na base de IRPJ e CSLL, e o art. 17 mantém os incentivos federais de IRPJ e CSLL, inclusive da Zona Franca de Manaus, Sudene e Sudam. O art. 526 mexe na Lei 12.350, art. 30, sobre subvenções de inovação.

Situação

Em vigor, com produção de efeitos indicada nos artigos.

Ponto de atenção no SAP

Quem tem benefício estadual em transição precisa mapear o que muda no tratamento federal.

Reforma tributária do consumo

Decreto-Lei 1.598/1977, arts. 7º e 8º: livro de apuração em meio digital

O que regula

O contribuinte deve escriturar o livro de apuração do lucro real, entregue em meio digital, com os ajustes do lucro líquido, a demonstração do lucro real, a apuração do imposto e os controles de prejuízos a compensar e de valores que influenciam períodos futuros. O art. 7º, § 6º, exige a entrega ao sistema público de escrituração. Quem deixa de entregar o livro ou o entrega com inexatidões sofre multa de 0,25% por mês do lucro líquido antes do IRPJ e da CSLL, com limite de 10% (art. 8º-A).

Situação

Em vigor em 2026.

Ponto de atenção no SAP

A ECF depende de contas contábeis bem mapeadas e de saldo de controle por ajuste.

ECD e ECF no SAP Legislação de SPED

IN RFB 1.700/2017: e-Lalur, e-Lacs e parte B

O que regula

A instrução trata das partes A e B do e-Lalur e do e-Lacs. O valor excluído na parte A por subvenção ou prêmio na emissão de debêntures é controlado na parte B para ser adicionado quando as condições forem descumpridas (art. 198, § 5º, e art. 199, § 6º). O título de escrituração trata do registro dos ajustes e da apuração anual.

Situação

Texto multivigente. A disciplina da ECF fica em instrução própria.

Ponto de atenção no SAP

O saldo da parte B é o ponto de maior risco na migração e na consolidação de grupo.

ECD e ECF no SAP

LC 224/2025, art. 4º: redução linear de benefícios, com IRPJ e CSLL

O que regula

Os incentivos e benefícios federais são reduzidos, entre eles os de IRPJ e CSLL. O § 4º define a regra por tipo de benefício, incluindo, para regimes com base presumida, acréscimo de 10% nos percentuais de presunção (inciso VII). O § 5º limita o acréscimo no lucro presumido à parcela da receita bruta anual acima de R$ 5.000.000,00, proporcional por período e por atividade. O § 8º afasta a redução em casos como imunidades, Zona Franca de Manaus e entidades sem fins lucrativos.

Situação

A LC foi publicada em 26/12/2025. O art. 14 distingue efeitos em 1º de janeiro de 2026 e no primeiro dia do quarto mês seguinte à publicação para tributos sujeitos à noventena. A data de cada tributo é leitura do cliente.

Ponto de atenção no SAP

Os percentuais do presumido precisam ser parametrizados com faixa de receita e data.

Apuração de IRPJ e CSLL no SAP

LC 224/2025, art. 7º: alíquotas da CSLL de instituições financeiras

O que regula

O art. 7º dá nova redação ao art. 3º da Lei 7.689: 15% para seguradoras e algumas instituições, 20% para os bancos do inciso I do art. 1º da LC 105, 12% até 31/12/2027 e 15% a partir de 1º/1/2028 para instituições de pagamento e outras, e 17,5% até 31/12/2027 e 20% a partir de 2028 para uma terceira lista. As demais pessoas jurídicas ficam em 9%, pelo inciso III do mesmo artigo.

Situação

Efeitos desde o primeiro dia do quarto mês depois da publicação (art. 14, I, b). O texto compilado mostra ainda redação da Lei 15.525/2026.

Ponto de atenção no SAP

A alíquota por tipo de instituição exige cadastro que acompanhe a data.

LC 214/2025: o que muda para IRPJ e CSLL

O que regula

A lei da reforma institui IBS, CBS e Imposto Seletivo. Nos pontos que tocam IRPJ e CSLL, altera outras leis: variações cambiais e operações de liquidação futura, a retenção na fonte de IRPJ e CSLL em pagamentos da administração pública, a Lei 14.789 (art. 534) e a Lei 12.350 (art. 526). O texto da lei não traz regra própria sobre a inclusão ou exclusão de IBS e CBS na base do IRPJ e da CSLL.

Situação

Em vigor, com efeitos escalonados. A leitura dos efeitos sobre cada base é ponto para o jurídico do cliente.

Ponto de atenção no SAP

A receita bruta passa a conviver com tributos novos, e a separação deles em cada documento vira requisito de apuração.

Reforma tributária do consumo Legislação do PIS e da Cofins

LC 227/2026: ajustes na LC 214 que tocam IRPJ e CSLL

O que regula

A LC 227 altera a LC 214. No texto da lei, os pontos com IRPJ e CSLL são a repartição do Simples Nacional, no art. 544 (anexos), e referências a regras de dedutibilidade da legislação do imposto de renda para perdas de crédito a partir de 1º de janeiro de 2027. O texto não cria regra própria de apuração do IRPJ ou da CSLL.

Situação

Em vigor. Outros pontos da LC 227 sobre a LC 214 não tratam de IRPJ e CSLL.

Ponto de atenção no SAP

Parametrizações de dedutibilidade de perdas precisam observar a data de 1º de janeiro de 2027.