ICMS em Alagoas: prazos, normas e calendário

Regulamento do ICMS (RICMS/AL): prazos de pagamento no artigo 101 e regra de dia sem expediente bancário no artigo 103.

Trecho do ato: “(...) 9º (nono) dia do mês subsequente ao da ocorrência (...)”

Lei do ICMS de Alagoas, com as alíquotas internas no artigo 17 e o vencimento da ST no artigo 43.

Trecho do ato: “pela Lei n.º 9.776/2025 . Efeitos a partir de 01/04/2026”

Cria o fundo estadual de combate à pobreza (FECOEP), custeado por adicional de alíquota do ICMS.

Trecho do ato: “Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP”

Disciplina o cadastro de contribuintes do ICMS (CACEAL).

Trecho do ato: “O Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL tem por finalidade o registro dos elementos de identificação”

Regras da EFD em Alagoas, com prazo de envio no dia 25 do mês seguinte.

Trecho do ato: “(...) arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 25 (vinte e cinco) do (...)”

Acrescenta o adicional de 1% do FECOEP sobre as mercadorias e serviços fora da lista de 2%.

Trecho do ato: “adicional de 1,0% (um por cento) na alíquota do ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo”

Ato da fonte oficial.

Trecho do ato: “Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada”

Fixou em dia 9 do mês seguinte o prazo de pagamento do ICMS do regime normal.

Trecho do ato: “ALTERA O REGULAMENTO DO ICMS, APROVADO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 35.245, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1991, RELATIVAMENTE AO PRAZO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO”

Regras da GNRE On-Line para recolhimento a outra UF.

Trecho do ato: “(...) Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line, modelo 28 (...)”

Elevou a alíquota interna geral para 19% a partir de 01/04/2023 e criou a alínea de 27% para bebidas alcoólicas.

Trecho do ato: “b) 19% (dezenove por cento), nos demais casos”

Regras de substituição tributária e antecipação com encerramento, conforme o Convênio ICMS 142/18, com vencimento no artigo 25.

Trecho do ato: “(...) o dia 9 (nove) do mês subsequente ao da saída do bem ou da mercadoria, (...)”

Muda a alíquota interna geral do ICMS para 20,5%, a partir de 01/04/2026.

Trecho do ato: “b) 20,5% (vinte vírgula cinco por cento), nos demais casos”

Institui o DAR com múltiplas receitas e recepciona a GNRE.

Trecho do ato: “Fica instituído o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DAR com múltiplas receitas”

Prorroga o vencimento do ICMS-ST do estoque de 31/03/2026, decorrente do aumento de alíquota da Lei 9.776/2025.

Trecho do ato: “Prorroga o prazo de recolhimento do ICMS devido por substituição tributária”

Altera a IN 19/2009 da EFD.

Trecho do ato: “ALTERA A INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF Nº 19, DE 18 DE MAIO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD”