ICMS no Distrito Federal: prazos, normas e calendário

02TI e SAP

O que parametrizar e a prova.

03Contabilidade

Vencimentos calculados dos próximos meses.

04Auditoria

Atos citados, em ordem de data.

Links diretos

Links diretos:Antes de parametrizar Todos os estados

Obrigações

ICMS no Distrito Federal: seis obrigações

ICMS, EFD, GIA, DeSTDA, DIFAL e ST.

Obrigação	Prazo	Norma	Dia não útil
ICMS (recolhimento)	Consulte o ato indicado	Decreto 18.955/1997	Consulte o ato
EFD ICMS/IPI	Dia 20 do mês seguinte	Portaria SEFP/DF 192, de 11/06/2019, artigo 6º, caput	Consulte o ato
GIA ou equivalente	Dia 10 do mês seguinte	Decreto 18.955/1997	Consulte o ato
DeSTDA	Consulte o ato indicado	RICMS/DF, Decreto 18.955/1997, artigo 207-B e parágrafo único	Não se aplica
DIFAL	74: DIFAL de remetente ou prestador de outra UF inscrito no CF/DF, destinado a não contribuinte, até o	Decreto 18.955/1997	Consulte o ato
ICMS-ST	ICMS-ST: dia 9 do mês subsequente à	RICMS/DF, Decreto 18.955/1997, artigo 321-J, I a III	Consulte o ato

Cada obrigação em detalhe

ICMS (recolhimento)

Prazo: Consulte o ato indicado.
Quem cumpre: Contribuintes do regime normal.
Norma: Decreto 18.955/1997 (RICMS/DF), artigo 74, I, IV e V, artigo 74, I a, IV, V.

Detalhe do prazo: 46): I - até o vigésimo dia do mês imediatamente subsequente” e “IV - até o décimo dia do segundo mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, nas saídas promovidas por produtor rural e estabelecimento industrial”.

Trecho do ato“O imposto será recolhido (Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, art. 46): I - até o vigésimo dia do mês imediatamente subsequente”

Antes de parametrizar: A leitura de Decreto 18.955/1997 cobre só parte da regra de ICMS (recolhimento). Confirme a versão vigente do texto. Veja a situação do ato.

EFD ICMS/IPI

Prazo: Dia 20 do mês seguinte.
Quem cumpre: Contribuintes obrigados à EFD.
Norma: Portaria SEFP/DF 192, de 11/06/2019 (texto compilado SINJ-DF), que aplica o Decreto 39.789/2019, artigo 6º, caput.

Detalhe do prazo: Arquivos da EFD ICMS/IPI entregues até o vigésimo dia do mês subsequente ao de apuração (Portaria 192/2019, artigo 6º).

Trecho do ato“(...) entregues até o vigésimo dia do mês subsequente ao de apuração (...)”

Antes de parametrizar: Portaria SEFP/DF 192, de 11/06/2019, artigo 6º, caput fixa dia 20 do mês seguinte, sem dizer o que ocorre em dia não útil. Confirme com o fisco do Distrito Federal.

GIA ou equivalente

Prazo: Dia 10 do mês seguinte.
Quem cumpre: Varia por regime e substituto.
Norma: Decreto 18.955/1997 (RICMS/DF), artigo 207, § 3º e artigo 207-C, § 7º (Decreto 46.456/2024), artigo 207, § 3º; artigo 207-C, § 7º.

Detalhe do prazo: GIA-ST: o cumprimento das obrigações da seção (EFD ICMS-IPI da UF de origem com o registro 0015) desobriga da entrega mensal da GIA-ST no Distrito Federal, com efeitos a partir do primeiro dia do terceiro mês subsequente à publicação (DODF de 30/10/2024).

Trecho do ato“(...) remetida pelo sujeito passivo à Subsecretaria da Receita, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da (...)”

Antes de parametrizar: Decreto 18.955/1997 fixa dia 10 do mês seguinte, sem dizer o que ocorre em dia não útil. Confirme com o fisco do Distrito Federal.

DeSTDA

Prazo: Consulte o ato indicado.
Quem cumpre: Optantes do Simples Nacional, exceto MEI.
Norma: RICMS/DF, Decreto 18.955/1997, artigo 207-B e parágrafo único.
Dia não útil: Não se aplica.

Detalhe do prazo: Contribuinte inscrito no CF/DF e optante do Simples Nacional está dispensado de apresentar a DeSTDA ao DF (RICMS/DF, artigo 207-B). A dispensa não alcança a entrega da DeSTDA a outras UFs.

Trecho do ato“dispensado de apresentar ao Distrito Federal a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, prevista no Ajuste SINIEF 12” E também: “optante do regime de apuração de tributos disciplinado pela Lei Complementar federal nº 123”

DIFAL

Prazo: 74: DIFAL de remetente ou prestador de outra UF inscrito no CF/DF, destinado a não contribuinte, até o.
Quem cumpre: Contribuintes em operação interestadual.
Norma: Decreto 18.955/1997 (RICMS/DF), artigo 74, I, d, VIII, IX e § 12, artigo 74, I d; VIII; IX; § 12.

Detalhe do prazo: RICMS/DF artigo 74: DIFAL de remetente ou prestador de outra UF inscrito no CF/DF, destinado a não contribuinte, até o décimo quinto dia do mês subsequente à saída (VIII) e do início do transporte (IX); DIFAL de ativo fixo de inscrito, no fato gerador (I, d); DIFAL de produtor rural e indústria, nos termos do inciso IV (§ 12). O texto não traz regra de dia não útil.

Trecho do ato“(...) mês subsequente à saída do bem ou ao início da prestação do serviço de comunicação (...)”

Antes de parametrizar: A leitura de Decreto 18.955/1997 cobre só parte da regra de DIFAL. Confirme a versão vigente do texto. Veja a situação do ato.

ICMS-ST

Prazo: ICMS-ST: dia 9 do mês subsequente à.
Quem cumpre: Substitutos tributários.
Norma: RICMS/DF, Decreto 18.955/1997, artigo 321-J, I a III.

Trecho do ato“(...) vencimento do imposto devido por substituição tributária será: I - o dia 9 do mês subsequente ao da (...)” E também: “(...) III - o dia 2 do segundo mês (...)”

Antes de parametrizar: RICMS/DF, Decreto 18.955/1997, artigo 321-J, I a III fixa ICMS-ST: dia 9 do mês subsequente à, sem dizer o que ocorre em dia não útil. Confirme com o fisco do Distrito Federal.

Alíquota e SAP

Alíquota e fundo de pobreza

Lei 1.254/1996, artigo 18, II, c (redação da Lei 7.326/2023): 20%.

Trecho do ato: “c) de 20%, para lubrificantes e demais mercadorias e serviços não listados nas demais alíneas”

Fundo de combate à pobreza (2%): Lei 1.254/1996, artigo 18-A (acrescido pela Lei 5.569/2015); receita do fundo na Lei 4.220/2008, artigo 2º, I.

Trecho do ato: “aplica-se o adicional de alíquota de 2 pontos percentuais”

No SAP, alíquota e prazo viram parâmetro. Guarde norma, artigo e data da revisão. Registre revisão e responsável no cadastro. Atenção à situação do ato.

Calendário

Próximos vencimentos calculados

Datas calculadas por regra, sem feriados locais. Não são prazo oficial. Atenção às prorrogações previstas no ato.

Sem regra de dia não útil: DeSTDA.

Vale o texto do ato: ICMS, EFD, GIA, DIFAL e ST.

Regra de cada data

GIA ou equivalente: Dia 10 do mês seguinte.
EFD ICMS/IPI: Dia 20 do mês seguinte.

Obrigação	Competência	Vencimento calculado
GIA ou equivalente	outubro/2026	10/11/2026
EFD ICMS/IPI	outubro/2026	20/11/2026
GIA ou equivalente	novembro/2026	10/12/2026
EFD ICMS/IPI	novembro/2026	20/12/2026

Os 27 estados e as obrigações federais estão no calendário fiscal.

Benefícios e incentivos

Regimes e programas que a norma prevê

Só o que o ato diz.

Regime de apuração do ICMS (Lei 4.732/2011)

A lei permite que contribuintes enquadrados na Lei 4.732/2011 usem a sistemática de apuração descrita nela.

Norma: Lei 5.005/2012, artigo 1º.

Trecho do ato: “Os contribuintes que se enquadram nos termos na Lei nº 4.732, de 29 de dezembro de 2011, poderão se utilizar”

Programa EMPREGA-DF

A instrução trata de como apurar os benefícios fiscais do programa.

Norma: Instrução Normativa 2/2024 (Decreto 39.803/2019).

Trecho do ato: “Dispõe sobre os procedimentos de apuração relativos aos benefícios fiscais do Programa EMPREGA-DF”

Obrigações próprias e orientação

Outras obrigações, orientações e contato

Orientações do fisco ajudam na leitura, mas não são norma.

Dispensa de DeSTDA ao DF para optante do Simples Nacional

Prazo: não se aplica.

Norma: RICMS/DF, artigo 207-B.

Trecho do ato: “(...) dispensado de apresentar ao Distrito Federal a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e (...)”

GIA-ST: dispensa da entrega mensal

Prazo: não se aplica a quem cumpre a EFD nos termos da Seção.

Norma: Decreto 46.456/2024 (§ 7º do artigo acrescido ao RICMS/DF).

Trecho do ato: “desobriga os contribuintes a que se refere o caput da entrega mensal da GIA-ST no Distrito Federal”

Perguntas frequentes: comércio eletrônico e inscrição de contribuinte de outra UF

Orientação da Receita do DF sobre inscrição no CF/DF de quem vende a consumidor final do DF.

Trecho: “os procedimentos simplificados para obtenção de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal”

Onde tirar dúvida com o fisco

Canal: Central 156, opção 3 (Receita DF).

Telefone: 156 opção 3; 0800 644 0156 (outros Estados).