ICMS em Roraima: prazos, normas e calendário

Institui incentivos fiscais do Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial de Roraima.

Trecho do ato: “Os incentivos fiscais previstos na Lei nº 215, de 11 de setembro de 1998”

Ato da fonte oficial.

Trecho do ato: “DECRETO Nº 4.335-E DE 03 DE AGOSTO DE 2001.”

Fixa alíquotas interestaduais de 4% para importados e 12% para as demais mercadorias.

Trecho do ato: “a) 4 % (quatro por cento), para bens e mercadorias importados do exterior;”

Alterou a EFD no RICMS; chegou a fixar o envio no dia 15, depois substituído pelo dia 20.

Trecho do ato: “(...) EFD deverá ser enviado até o dia quinze do mês subsequente (...)”

Dá ao artigo 289-G a regra de envio da EFD até o dia 20 do mês seguinte.

Trecho do ato: “(...) enviado até o dia vinte do mês (...)”

Dá ao artigo 289-H as regras para retificar a EFD, sem autorização até o terceiro mês seguinte.

Trecho do ato: “O contribuinte poderá retificar a EFD:”

Dá ao artigo 276, § 3º, a regra de entrega da GIM até o dia 20, mesmo sem movimento.

Trecho do ato: “até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao período de apuração do imposto, mesmo que não exista movimento econômico no período.”

Revogou o inciso III do artigo 689 (isenção na compra de implementos agrícolas do Apêndice VIII).

Trecho do ato: “(Revogado pelo Decreto nº 19.218-E, de 24/07/15)”

Fixa em 17% a alíquota interna do serviço de telecomunicação.

Trecho do ato: “a) 17% (dezessete por cento), no serviço de telecomunicação;”

Fixa a alíquota interna geral em 20% (efeitos desde 30/03/2023) e trata de gás liquefeito e álcool hidratado.

Trecho do ato: “d) 20% (vinte por cento) para as demais mercadorias.”

Dá nova redação ao artigo 689, V: isenção na compra de combustível de aviação para produção agropecuária incentivada.

Trecho do ato: “nas aquisições internas de combustíveis destinados à aviação, quando destinadas à utilização no processo produtivo de produtos agrícolas e agropecuários;”