ICMS no Ceará: prazos, normas e calendário

02TI e SAP

O que parametrizar e a prova.

03Contabilidade

Vencimentos calculados dos próximos meses.

04Auditoria

Atos citados, em ordem de data.

Links diretos

Links diretos:Antes de parametrizar Todos os estados

Obrigações

ICMS no Ceará: seis obrigações

ICMS, EFD, GIA, DeSTDA, DIFAL e ST.

Obrigação	Prazo	Norma	Dia não útil
ICMS (recolhimento)	Até o 20º dia do mês subsequente para substitutos (ICMS-ST de entradas), atacadistas e varejistas (Decreto 33.327/2019, art	Decreto 33.327/2019	Posterga para o dia útil seguinte
EFD ICMS/IPI	Dia 20 do mês seguinte	IN SEFAZ-CE 102/2023	Posterga para o dia útil seguinte
GIA ou equivalente	GIA-ST revogada em 2026	Decreto 36.816/2025	Não se aplica
DeSTDA	2º, dispensa a entrega da DeSTDA ao Ceará	Decreto 31.903/2016, artigo 2º	Não se aplica
DIFAL	Dia 15 do mês seguinte	Decreto 33.327/2019, artigo 88, VII	Posterga para o dia útil seguinte
ICMS-ST	Dia 20 do mês seguinte	Decreto 33.327/2019	Posterga para o dia útil seguinte

Cada obrigação em detalhe

ICMS (recolhimento)

Prazo: Até o 20º dia do mês subsequente para substitutos (ICMS-ST de entradas), atacadistas e varejistas (Decreto 33.327/2019, art.
Quem cumpre: Contribuintes do regime normal.
Norma: Decreto 33.327/2019 (RICMS/CE), artigo 88, I, II e III, artigo 88, I, II, III.
Dia não útil: Posterga para o dia útil seguinte.

Detalhe do prazo: Até o 20º dia do mês subsequente para substitutos (ICMS-ST de entradas), atacadistas e varejistas (Decreto 33.327/2019, artigo 88, II, a, conforme o trecho).

Trecho do ato“até último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, para os contribuintes mencionados nas alíneas deste inciso” E também: “seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.”

Antes de parametrizar: A leitura de Decreto 33.327/2019 cobre só parte da regra de ICMS (recolhimento). Confirme a versão vigente do texto. Veja a situação do ato.

EFD ICMS/IPI

Prazo: Dia 20 do mês seguinte.
Quem cumpre: Contribuintes obrigados à EFD.
Norma: IN SEFAZ-CE 102/2023 (nova redação do artigo 2º da IN 45/2009), com IN 103/2023, artigo 2º, I, da IN 45/2009.
Dia não útil: Posterga para o dia útil seguinte.

Detalhe do prazo: EFD ICMS/IPI transmitida até o dia 20 do mês subsequente ao período de referência, para empresas do regime de recolhimento normal.

Trecho do ato“até o dia 20 do mês subsequente ao período de referência, para as empresas enquadradas no regime de recolhimento normal”

GIA ou equivalente

Prazo: GIA-ST revogada em 2026.
Quem cumpre: Varia por regime e substituto.
Norma: Decreto 35.061/2022, artigo 93, revogado pelo Decreto 36.816/2025.
Dia não útil: Não se aplica.

Detalhe do prazo: GIA-ST de outras UFs: secao revogada desde 2026-01-01.

Trecho do ato“fica revogada a Seção III do Capítulo II do Título II pelo art. 2.º do Decreto n.º 36.816, de 2025”

Antes de parametrizar: A leitura de Decreto 36.816/2025 cobre só parte da regra de GIA ou equivalente. Confirme a versão vigente do texto. Veja a situação do ato.

DeSTDA

Prazo: 2º, dispensa a entrega da DeSTDA ao Ceará.
Quem cumpre: Optantes do Simples Nacional, exceto MEI.
Norma: Decreto 31.903/2016 (CE), Ajuste SINIEF 12/2015, cláusula terceira, § 3º, artigo 2º.
Dia não útil: Não se aplica.

Detalhe do prazo: 2º, dispensa a entrega da DeSTDA ao Ceará.

Trecho do ato“Os contribuintes deste Estado ficam dispensados de apresentar mensalmente, a este Estado, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)”

Antes de parametrizar: A leitura de Decreto 31.903/2016, artigo 2º cobre só parte da regra de DeSTDA. Confirme a versão vigente do texto. Veja a situação do ato.

DIFAL

Prazo: Dia 15 do mês seguinte.
Quem cumpre: Contribuintes em operação interestadual.
Norma: Decreto 33.327/2019 (RICMS/CE), artigo 88, VII.
Dia não útil: Posterga para o dia útil seguinte.

Detalhe do prazo: Dia não útil: a agenda 2026 mostra vencimento em 18/02 e 16/03 (dia 15 não útil), mas o decreto não diz.

Trecho do ato“até o 15.º (décimo quinto) dia do mês subsequente, quando contribuintes estabelecidos em outras unidades da Federação e inscritos neste Estado como credenciados” E também: “seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.”

ICMS-ST

Prazo: Dia 20 do mês seguinte.
Quem cumpre: Substitutos tributários.
Norma: Decreto 33.327/2019 (RICMS/CE), artigo 88, II, a, VI e VII, artigo 88, II, a; VI; VII.
Dia não útil: Posterga para o dia útil seguinte.

Detalhe do prazo: Decreto 33.327/2019, artigo 88: 20º dia do mês subsequente para substitutos, atacadistas e varejistas no ICMS-ST devido por entradas, por saídas, retido na fonte e de operações próprias (II, a); substituto de outra UF inscrito no CE, nos prazos do convênio ou protocolo (VI); credenciado de outra UF que destina a consumidor final não contribuinte, dia 15 (VII).

Trecho do ato“a) substitutos, atacadistas e varejistas, nos casos de ICMS Substituição Tributária devido por entradas, por saídas, o retido na fonte” E também: “seja feriado estadual ou nacional fica prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.”

Antes de parametrizar: Mesma regra do artigo 87 do Decreto 33.327/2019 (feriado estadual ou nacional); antecipa se vencer no último dia do mês.

Alíquota e SAP

Alíquota e fundo de pobreza

RICMS/CE (Decreto 33.327/2019) artigo 45, I, e: 18%.

Trecho do ato: “(...) 18% (dezoito por cento) (...)”

Fundo de combate à pobreza (2 pontos percentuais (FECOP) sobre produtos do art. 47): RICMS/CE artigo 47.

Trecho do ato: “acrescidas de dois pontos percentuais relativos ao Fundo”

No SAP, alíquota e prazo viram parâmetro. Guarde norma, artigo e data da revisão. Registre revisão e responsável no cadastro. Atenção à situação do ato.

Calendário

Próximos vencimentos calculados

Datas calculadas por regra, sem feriados locais. Não são prazo oficial. Atenção às prorrogações previstas no ato.

Passam para o dia útil seguinte: ICMS, EFD, DIFAL e ST.

Sem regra de dia não útil: GIA e DeSTDA.

Regra de cada data

DIFAL: Dia 15 do mês seguinte.
EFD ICMS/IPI: Dia 20 do mês seguinte.
ICMS-ST: Dia 20 do mês seguinte.

Obrigação	Competência	Vencimento calculado
DIFAL	outubro/2026	16/11/2026
EFD ICMS/IPI	outubro/2026	20/11/2026
ICMS-ST	outubro/2026	20/11/2026
DIFAL	novembro/2026	15/12/2026
EFD ICMS/IPI	novembro/2026	21/12/2026
ICMS-ST	novembro/2026	21/12/2026

Os 27 estados e as obrigações federais estão no calendário fiscal.

Benefícios e incentivos

Regimes e programas que a norma prevê

Só o que o ato diz.

Diferimento do ICMS

O pagamento do imposto e adiado para etapa posterior nas hipoteses do Anexo II.

Norma: Decreto 33.327/2019, artigos 9 e 10 e Anexo II.

Trecho do ato: “Entende-se por diferimento a postergação do pagamento do ICMS devido em determinada operação ou prestação”

Redução de base de calculo

A base de calculo e reduzida nas hipoteses do Anexo III.

Norma: Decreto 33.327/2019, artigo 44 e Anexo III.

Trecho do ato: “A base de cálculo do imposto será reduzida nas hipóteses relacionadas no Anexo III deste Decreto.”

Isenção ou beneficio com condicao posterior

Se a condicao posterior não for cumprida, o beneficio cai e o ICMS e exigido.

Norma: Decreto 33.327/2019, artigo 8.

Trecho do ato: “A isenção ou qualquer outro benefício fiscal cujo reconhecimento depender de condição posterior não prevalecerá quando esta não for satisfeita”

Obrigações próprias e orientação

Outras obrigações, orientações e contato

Orientações do fisco ajudam na leitura, mas não são norma.

DeSTDA ao Ceara (dispensa)

Prazo: dispensada.

Norma: Decreto 31.903/2016, artigo 2.

Trecho do ato: “Os contribuintes deste Estado ficam dispensados de apresentar mensalmente, a este Estado, a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação (DeSTDA)”

GIA-ST de contribuintes de outras UFs (Secao III, artigo 93)

Prazo: periodicidade definida na legislação; secao revogada com efeitos desde 2026-01-01.

Norma: Decreto 35.061/2022, artigo 93, revogado pelo Decreto 36.816/2025.

Trecho do ato: “fica revogada a Seção III do Capítulo II do Título II pelo art. 2.º do Decreto n.º 36.816, de 2025”

Agenda Tributária da SEFAZ-CE

Página oficial com a agenda tributária para download.

Trecho: “Faça o download da Agenda Tributária aqui”

Onde tirar dúvida com o fisco

Canal: Plantao Fiscal.

Telefone: (85) 3108-2200.