ICMS no Rio de Janeiro: prazos, normas e calendário

Lei do ICMS do Rio de Janeiro: fixa a alíquota interna e diz que o imposto é pago no prazo definido pelo Poder Executivo.

Trecho do ato: “O imposto é pago na forma e no prazo fixados pelo Poder Executivo.”

Aprova o Regulamento do ICMS do Rio de Janeiro (RICMS/RJ), organizado em livros.

Trecho do ato: “(...) SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE (...)”

Livro II do RICMS/RJ: fixa o dia 9 do mês seguinte para pagar o ICMS retido pelo substituto, com prazos próprios para cimento e Simples Nacional.

Trecho do ato: “O recolhimento do ICMS retido pelo contribuinte substituto deverá ser realizado até o dia 9 do mês subseqüente ao da saída da mercadoria.”

Regulamento antigo do FECP, com base na Lei nº 4.056/2002.

Trecho do ato: “INSTITUI NOVO REGULAMENTO DO FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS”

Consolida as obrigações acessórias do ICMS: EFD, GIA e DeSTDA têm anexo próprio com prazo de entrega.

Trecho do ato: “Consolida a legislação tributária relativa ao ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias por contribuintes em geral”

Anexo da EFD: o arquivo vai até o dia 20 do mês seguinte, mesmo que não seja dia útil.

Trecho do ato: “deverá ser enviado até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao mês da apuração, independentemente de se tratar de dia útil”

Anexo da DeSTDA: optantes do Simples Nacional entregam até o dia 28 do mês seguinte, ou o primeiro dia útil depois.

Trecho do ato: “(...) 28 (vinte e oito) do mês subsequente ao (...)”

Cria o regime diferenciado de tributação do ICMS para o setor atacadista.

Trecho do ato: “o regime diferenciado de tributação para o setor atacadista”

Regulamenta a Lei nº 9.025/2020 do regime diferenciado do setor atacadista.

Trecho do ato: “REGULAMENTA A LEI Nº 9.025/2020, QUE INSTITUIU REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO PARA O SETOR ATACADISTA”

Regula o pagamento do adicional do FECP: vence no mesmo prazo do ICMS e vai no mesmo DARJ.

Trecho do ato: “devem ser recolhidos em DARJ único, devendo seus valores serem informados, separadamente, nos campos próprios da respectiva guia de recolhimento”

Institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e fixa o adicional de dois pontos percentuais no ICMS.

Trecho do ato: “(...) no âmbito do Poder Executivo estadual, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) (...)”

Altera a Resolução SEFAZ nº 537/2012 e a nº 253/2021 e inclui capítulo no Anexo XIII da Resolução nº 720/2014, sobre ICMS-ST e FECP.

Trecho do ato: “ALTERA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 537/2012, INCLUI O CAPÍTULO XLIV NO ANEXO XIII DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/2014”

Regulamenta o regime diferenciado do ICMS para comércio exterior (RIOCOMEX), da Lei nº 11.192/2026.

Trecho do ato: “REGULAMENTA A LEI Nº 11.192, DE 20 DE MAIO DE 2026, QUE INSTITUI O REGIME DIFERENCIADO DE TRIBUTAÇÃO DO ICMS PARA OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR”